Defesa administrativa aduaneira – ato privativo de advogado

Frequentemente me deparo com empresas que no passado foram autuadas administrativamente pela Receita Federal e defendidas por outros profissionais que não Advogados, com decisões desfavoráveis em suas mãos, aflitas por uma reversão da situação através de um recurso.

Em grande parte das vezes o recurso fica prejudicado já que a impugnação normalmente é mal elaborada.

As autuações fiscais exigem que se tenha conhecimento pleno das normas aduaneiras e das regras do processo administrativo fiscal.

Portanto, a interpretação do regramento aduaneiro não é tarefa das mais simples, exigindo que seja feita exclusivamente por profissionais do Direito, em especial por Advogados.

Observo habitualmente, desde quando comecei a atuar com Direito Aduaneiro, que muitos outros profissionais que não do Direito aventuram-se a atuar como se fossem Advogados. Noto isso principalmente com os despachantes aduaneiros ou consultores de comércio exterior; estes últimos  — na maior parte das vezes – administradores de empresas, economistas, etc.

Aqueles profissionais inserem no rol de suas atividades a elaboração de defesas administrativas contra autos de infração aduaneiros, sem que percebam o grau de responsabilidade que envolve o serviço que estão “vendendo” a seus clientes.

Embora a legislação aduaneira aparentemente não explicite a exigência de um Advogado na formulação da defesa ou recurso administrativo aduaneiro, entendo que há equívocos nesta interpretação, traduzindo-se em um grande risco para os autuados.

O processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto 70.235/72 que, mesmo de considerável complexidade, não exige que a impugnação contra autos de infração lavrados pela Receita Federal seja feita por Advogados.

Esta liberalidade legal é que cria a falsa permissão para  que os despachantes aduaneiros e consultores façam as vezes de Advogados.

Nestes casos nos deparamos com defesas mal elaboradas, mal escritas, sem indicação de amparo legal, sem pedidos de diligências e até – pasmem – protocolização a destempo.

A “economia” feita pelo autuado pela não contratação de um Advogado acaba derivando em procedência do auto com cobrança do valor do crédito corrigido, perda do bem nos casos de autuação com vistas à aplicação de pena de perdimento, inscrição na dívida ativa, cancelamento do registro no CNPJ, etc.

Em que pese o Decreto 70.235/72 não exigir a figura do Advogado, o Estatuto da Advocacia,  Lei nº 8.906/1994, em seu artigo 1º, inciso II, diz:

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA
Art. 1º – São atividades privativas de advocacia:
(…)
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas

Minha interpretação sobre o caso em tela é a de que a defesa administrativa aduaneira exige a participação de um Advogado, já que é claramente atividade de consultoria ou assessoria jurídica.

Como envolve legislação de alta complexidade e riscos altíssimos aos interessados, riscos aqueles que se traduzem em prejuízos financeiros e até cancelamento de suas atividades, nada mais correto legalmente e menos temerário do que apelar para a assessoria e consultoria de um Advogado.

Vale ressaltar que algumas empresas de despacho aduaneiro, consultoria em comércio exterior e até de contabilidade vendem estes serviços como se fossem sociedades de advogados. Basta uma rápida pesquisa pela internet para se verificar isso.

Por fim, obviamente que a não exigibilidade de um Advogado só beneficia o Fisco e prejudica o contribuinte, e isso deve ser mudado urgentemente com a intercessão da Ordem dos Advogados do Brasil e dos contribuintes prejudicados por esta prática

Rogerio Zarattini Chebabi – @redator do INPG BLOG e do Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

2 Responses to “Defesa administrativa aduaneira – ato privativo de advogado”


  1. 1 Esilda Alciprete agosto 20, 2010 às 6:57 pm

    Boa noite Rogério !

    Concordo plenamente contigo, muito pertinentes sua colocações em relação a estes profissionais da área de comércio exterior fazendo o trabalho de advogado na esfera Aduaneira, sem quaisquer conhecimento na esfera jurídica.
    Com isto , causando uma série de prejuizos para as empresas, mas não podemos deixar de salientar , que os empresários só buscam uma consultoria jurídica, quando não há mais nada a fazer.
    O empresário/empreendedor brasileiro infelizmente não tem como meta em sua gestão buscar um profissional de direito para prevenção, só nos procuram quando não há quase mais nada a fazer.
    Tenho observado através do meu MBA de Comércio Exterior e Negócios Internacionais o total despreparo dos empresários em relação a importação/exportação, esta mentalidade deve ser mudada urgentemente já que cada dia mais o Brasil estará aberto ao mercado internacional.
    Parabéns ao seu tópico.
    Esilda

  2. 2 Nilton C. Umbelino agosto 20, 2010 às 10:08 pm

    Caro Rogerio e Esilda
    realmente os comentarios de ambos foram muito bem descritos.
    Atuo em comercio esterior e sei o quanto alguns de nossos empresários estão despreparados e sem amparo/orientação quando o assunto é Comercio Exerior, mas isto é um questão cultural e está mudando aos poucos, como tudo no Brasil, lembro que o Brasil ainda está em evolução no comercio exterior quando comparado a outros Paises que já atuam à muitos e muitos anos em negociações internacionais.

    Porém ambos estão com uma visão totalmente ADVOCATÍCIA em seus comentários, acredito que voces sem querer generalizaram nos comentarios, deixando a impressão que os profissionais de Comex não estão preparados.
    Lembro que em qualquer área de atuação existem excelentes profissionais como também profissionais não tão bem preparados.

    Acredito que seja hora de unirmos os conhecimentos de Comex e transmitir aos interessados orientações de forma que também possamos mudar os conceitos errôneos de comercio exterior e evoluirmos neste campo que é essencialmente fantástico e necessário para que nosso País possa crescer bem estruturado e gerarmos a divisas necessárias para uma economia cada vez mais forte.
    Abraços
    Nilton C. Umbelino
    INPG SJ Campos


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